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Governo Federal publica decreto que institui a Plataforma +Brasil

O Governo Federal publicou, no dia 1º de outubro, o decreto Nº 10.035, que institui a Plataforma +Brasil. A ferramenta foi desenvolvida para, com dados abertos, integrar e centralizar a operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal (direta ou indireta), consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. Entre os objetivos estão a padronização dos processos de transferências por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, colaboração e fomento, além do rastreamento dos recursos aplicados.

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Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de DE 2019

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