As emendas parlamentares à despesa pública, em inferência às Emendas Constitucionais nº 86 e nº 100 (recentemente promulgada), configuram-se como a possibilidade de o Legislativo contribuir com o planejamento público e, em parceria com o Executivo, direcionar recursos para ações e beneficiários prioritários definidos pelos parlamentares. Tratam-se de emendas impositivas pelo fato de o Governo Federal ser obrigado a executá-las, observados três requisitos: o percentual de receita corrente líquida do exercício anterior, a não frustração de receitas e a não incidência de impedimento técnico nos projetos, que, basicamente, significa a incompletude quanto ao atendimento das diretrizes das ações ou a ausência de elemento obrigatório para o processamento da descentralização da União para os beneficiários das emendas.
A apresentação adequada dos projetos de emenda é constituída de uma proposta, de um plano de trabalho e da submissão de termos de referência e/ou projetos básicos adequados à caracterização situacional que configure convergência de interesses com a União e a respectiva reciprocidade na finalidade pública.
Considerando-se que as despesas primárias do Governo Federal projetadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 estão configuradas em aproximadamente 96% de despesas obrigatórias e somente 4% de despesas discricionárias, as emendas são fundamentais para a captação e a gestão de projetos estratégicos para estados, municípios e organizações da sociedade civil, uma vez que as transferências voluntárias, a cargo e análise do Governo Federal, apresentam histórico decrescente preocupante.
O curso Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada: Elaboração de Projetos e Mitigação de Impedimentos Técnicos tem como objetivo promover o entendimento da captação da emenda e da respectiva submissão de projetos ao Governo Federal, de forma a evitar e/ou mitigar elementos de impedimento técnico à recepção dos recursos após a sanção da Lei Orçamentária da União. O objetivo é difundir insumos e conhecimento técnico necessários para otimizar a gestão destas importantes ferramentas de acesso e incremento de políticas públicas, que são as emendas parlamentares, tanto individuais como de bancadas.
Além de projetar o processo de captação, o curso busca dar aos atores interessados conhecimento necessário para a programação necessária para a resolução de seus problemas locais e o respectivo plano de captação por meio do entendimento das leis orçamentárias da União e da interlocução com o Legislativo nos tempos e formas estabelecidos pela Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. Também são abordados aspectos essenciais para a elaboração de projetos que atendam as normas e regras de descentralização de recursos, especialmente o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/CGU/MF nº 424/2016, além da sua operacionalização pela Plataforma +Brasil, que, hoje, agrega o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). O curso também aborda elementos que podem caracterizar impedimento técnico, especialmente em relação a prazos dos cronogramas referenciais agora estabelecidos pela LDO e regulados posteriormente em ato próprio do Governo Federal.
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CURSO: EMENDAS PARLAMENTARES E DE BANCADA: ELABORAÇÃO DE PROJETOS E MITIGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS |
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Resumo |
Curso especial com ênfase na abordagem do ciclo de gestão das emendas parlamentares individuais e de bancada, considerando o processo de captação até a submissão de projetos, mitigando possíveis impedimentos técnicos e a aptidão dos mesmos para posterior execução.. |
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Objetivos |
Capacitar profissionais nas etapas de captação e de apresentação de projetos junto à Plataforma +Brasil, considerando proposta, plano de trabalho e elementos essenciais do termo de referência e/ou projeto básico. |
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Público |
Gestores e servidores públicos estaduais e municipais, funcionários de organizações da sociedade civil e operadores da Plataforma +Brasil. |
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Metodologia |
Expositiva. Para estimular a reflexão, a interação e a internalização do conhecimento, os capacitadores promoverão estudos de caso e buscarão conhecer a realidade da rotina de cada participante que atue em órgão, entidade ou instituição envolvida na execução das emendas parlamentares. |
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Carga horária |
16 horas Obs.: Curso realizado em dois dias, com atividades das 8h às 12h e das 14h às 18h. |
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Local |
Auditório da Associação Brasileira de Municípios (ABM), SAUS, Quadra 5, Bloco F, Brasília (DF). |
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Programa do curso |
I – Histórico das Emendas Impositivas I.I – Projeto de 2001 como inspiração; I.II – O histórico da EC nº 86; I.III – O histórico da EC nº 100; e I.IV – As transferências voluntárias e a Plataforma +Brasil; I.V – Caracterização e características dos Instrumentos de transferência de recursos: convênio, contrato de repasse, termo de colaboração, termo de fomento e termo de parceria; I.VI – O ciclo orçamentário e a Resolução nº 1/2006: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização (CMO), estrutura, funcionamento e regras; e I.VII – Cronogramas referenciais de emendas. II – Leis Orçamentárias da União II.I – Estrutura do PPA e dos respectivos programas federais; II.II – Lei de Diretrizes Orçamentárias e as regras anuais das emendas; II.III – Lei Orçamentária da União e o cadastro de ações da União; e II.IV – Exemplos de projetos aprovados. III – Projeto de Emenda Parlamentar Individual ou de Bancada III.I – Decreto nº 6.170/2007; III.II – Portaria Interministerial MPOG/CGU/MF nº 424/2016; III.III – Plataforma + Brasil; e III.IV – Possíveis alterações para o exercício de 2020 nas normas e nas funcionalidades; III.V – Estrutura do projeto e os níveis da PI nº 424/2016; III.VI – Elementos essenciais da proposta; III.VI.I – Partícipes executor e/ou interveniente; III.VII – Elementos estruturantes do plano de trabalho; III.VIII – Plurianualidade; III.IX – Elementos essenciais do termo de referência; E III.X – Elementos essenciais do projeto básico. IV – Plataforma +Brasil IV.I – Visão geral do Siconv; IV.II – Abertura de Programa de emenda no Siconv;; IV.III – Cadastro de Proposta e partícipes; e IV.IV – Cadastro de Plano de Trabalho: cronograma físico, cronograma de desembolso e plano de aplicação detalhado; IV.V – Cadastro de termo de referência e/ou projeto básico; IV.VI – Cumprimento de requisitos nas emendas; IV.VII – Envio de projetos; IV.III – Projeção de cronogramas referenciais; e IV.IX – Aspectos gerais de análise do Governo Federal. |
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Vagas |
Limitadas Obs.: No mínimo 10 participantes para a realização do curso. |
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Investimento* |
R$ 2.000,00 Obs.: A inscrição será validada após recebimento do comprovante de pagamento com identificação do participante. * Incluindo almoço e coffee break. |
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Serviços |
Coffee break Almoço Material didático Declaração de comparecimento Certificado de Conclusão Atendimento pós-curso |
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Informações |
WhatsApp: (61) 99664-5454 E-mail: eap54projetos@gmail.com / cursos@abm.org.br Telefone: (61) 3043-9900 |