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Novo registro de irregularidade no Siconv

Medida foi motivada por decisões judiciais que suspendem transferências voluntárias da União.

O Ministério da Economia incluiu um novo tipo de irregularidade na funcionalidade para “Verificação de Regularidades” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Denominado “Suspensão de Transferências Voluntárias – Decisão Judicial”, a decisão foi motivada por decisões judiciais que determinam a suspensão de transferências voluntárias da União para os entes da Federação.

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COMUNICADO Nº 03/2019 – Novo Tipo de Registro de Irregularidade – Suspensão de Transferências Voluntárias – Decisão Judicial