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MP amplia prazo para aprovação de Plano de Mobilidade Urbana

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de novembro Medida Provisória que altera para até 12 de abril de 2021 o prazo para elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana. A MP 906/2019 abrange municípios com mais de 20 mil habitantes ou que fazem parte de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população maior que um milhão de habitantes. Para tornar-se lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso. Antes de ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o texto será analisado por uma comissão mista

Fonte: Agência Senado

Leia mais:

Medida Provisória Nº 906, de 19 de novembro de 2019

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