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Governo prorroga prazo para elaboração de Plano Municipal de Saneamento

Decreto publicado pelo Governo Federal no dia 23 de janeiro de 2019, no Diário Oficial do União, prorrogou para até 31 de dezembro de 2022 o prazo para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Instituído pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o PMSB deve ser elaborado pelas prefeituras municipais e abranger os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Leia mais:

Decreto 10.203/2020

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